Companheira tem direito a pensão de militar não-divorciado

1ª Turma: Reajuste de vencimentos a servidores estaduais não pode ter base em reajuste federal

Delação premiada é aplicada em crimes financeiros

Foi possível, com isto, garantir aos condenados aplicação apenas de penas restritivas de direitos e multa, ao invés da pena privativa de liberdade, havendo concordância das partes.

Ouvinte que xingou em rádio indenizará vítima de impropério

Consta nos autos que José Manoel, por iniciativa própria, ligou para a emissora, em agosto de 1996, para participar do programa.

Registro no DETRAN sem a posse efetiva do veículo não invalida penhora

O bem (...) sempre esteve em posse do devedor, não tendo o terceiro embargante jamais utilizado o veículo, o que caracteriza a transferência do bem como manobra procrastinatória do devedor.

Homem é obrigado a devolver animais por falta de pagamento

A decisão em primeira grau foi no sentido de conceder a Cani a posse dos bens, desde que oferecesse uma garantia de pagamento.

Celesc deve ressarcir prejuízo causado a produtores de fumo.

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso impetrado pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A ? Celesc e a condenou ao ressarcimento dos produtores rurais Ervim Bertoldi, Walmor Sardanha e Walmir Sardanha. Atuantes no ramo de cultivo de fumo, eles tiveram perda material durante a cura e secagem do fumo, etapas em que a utilização de uma estufa movida a energia elétrica é necessária.

Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa fé, mas indevidas

Segurado inválido receberá diferença do DPVAT

Pensão pode reduzir com nascimento de filho de nova relação

Advogado "mata" colega para assumir patrocínio de causa

Registro de furto em DP não gera danos morais

Juizado determina que faculdade reponha aulas à aluna

Denunciado por crime de calúnia no ambiente de trabalho pede habeas corpus no STF

Justiça manda tirar mensagem eleitoral do Orkut

A ausência de assinatura do advogado na petição de agravo de instrumento é irregularidade sanável

Homem é preso após beijar filha na boca

STF reconhece a natureza alimentar de honorários advocatícios

TJ mantém suspensão de penalidade a servidor público

Justiça dá prazo de 15 dias para resolver crise na Febem